Justiça autorizou a compensação de contribuição previdenciária com créditos de PIS e COFINS, a chamada compensação cruzada. A segunda vara cível federal de São Paulo autorizou a Centauro a compensar dívidas previdenciárias com um crédito de mais de R$420.000.000 gerados pela exclusão de ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. Trata-se de uma decisão […]
Exclusão de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins para supermercados
Em que pese o recolhimento do ICMS-ST ser realizado pelo fabricante ou importador (substitutos tributários), o Supermercado, na condição de substituído, é quem arcará com o ônus econômico do imposto. Assim, a partir do entendimento do STF no Recurso Especial 574.706 sobre o ICMS, o ICMS-ST tem ganhado o mesmo tratamento diante dos juízes federais […]
Recuperação de créditos tributários para empresas optantes pelo Simples Nacional
Atualmente, quase 90% das empresas do Simples Nacional pagam mais tributos do que deveriam. Assim, pode-se requerer a restituição do que foi pago indevidamente dos últimos 5 anos, com juros e correção monetária. Os principais setores beneficiados são: farmácias, drogarias, perfumarias, cosméticos, distribuidoras de bebidas, auto-peças, supermercados, bares, restaurantes e lojas de conveniência. Quando for constatado o […]
Exclusão de PIS/Cofins da própria base
As contribuições Pis/Cofins devem ser excluídas da própria base de cálculo, esse tem sido o entendimento dos tribunais a partir do julgamento de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, pelo STF. Já podemos citar vários precedentes em todo o Brasil e o último foi a 5ª Vara Cível Federal […]
Influenciadores digitais e contratos
Na relação entre influenciador digital e empresa é imprescindível a realização de contrato e devem estar expressas as condições do trabalho, as garantias de cada parte, as responsabilidades respectivas e as consequências por descumprimento dessas regras preestabelecidas. Destaca-se que já temos inúmeros casos de influenciadores que foram condenados a indenizar consumidores por problemas com o […]
ISS POR GESTÃO DE FUNDO DO EXTERIOR
Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua1ª Turma, decidiu manter o julgamento de recurso (AResp 1.150.353) que discute a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre gestão de fundos de investimentos com sede no exterior. A importância do caso são os reflexos da decisão: se o resultado […]
Portaria 1696-2021- PGFN
Uma nova Portaria, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regulamenta o parcelamento dos débitos oriundos do período da pandemia, ou seja, ocorridos entre março e dezembro de 2020. Contudo, para a adesão, faz-se necessária a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela empresa, em razão da Covid-19, ou seja, considerar-se-á a diminuição do percentual […]
Redução da carga tributária de clínicas
É muito comum vermos clínicas médicas, odontológicas e laboratórios pagando tributos além do que deveriam e mais, por não contarem com a assessoria correta, não conseguem nem ao menos a restituição dos créditos tributários pagos a maior. Assim, com a devida análise e escolha adequada do regime tributário, a clínica poderá baixar seus tributos em […]
Reforma Tributária
Reforma Tributária com novo prazo para ser finalizada Os Presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco anunciaram nova previsão para a finalização da reforma tributária: entre 6 e 8 meses. Contudo, tendo em vista se tratar de alterações consideráveis na legislação, bem como por não haver ainda consenso acerca de todos […]
PIS e Cofins sobre diesel e CSLL para o setor financeiro
Publicados em edição extraordinária do DOU de 01/03, o decreto n° 10638/21 (vigente a partir da publicação) e a medida provisória n° 1034/21, zeraram o PIS e a COFINS incidentes sobre o diesel (por dois meses) e o gás de cozinha (por prazo indeterminado) e, para equilibrar as contas, o Governo majorou a CSLL devida […]
