Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, chama-se a atenção para um problema ainda presente em nosso cotidiano: a não observância do art. 150, II, da CF, que veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. O Princípio da Isonomia é um dos corolários do […]
Decisão afasta modulação do diferencial de alíquota de ICMS
Decisão afasta modulação do diferencial de alíquota de ICMS Um magistrado de Porto Alegre/RS afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) do ICMS. A decisão foi proferida nos autos do mandado de segurança n° 5020330-36.2021.8.21.0001. A decisão chama a atenção por ir em sentido oposto da proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que, por meio […]
Multa em época de Covid-19
O TRT da 21ª Região (RN) multou uma empresa de segurança no valor de R$ 15 mil por trabalhador que não recebeu álcool em gel, máscaras e luvas, para evitar o contágio pela COVID-19.⠀A empresa possui mais de 1.700 colaboradores e recorreu da decisão por achar exorbitante a multa aplicada pelo juiz de primeira instância. […]
ADI 5.422/DF e AgInt nos EDcl no REsp 1.825.186/RS
Dois julgamentos, com impactos consideráveis, foram suspensos no STJ e no STF na semana passada. Trata-se dos autos da ADI 5.422/DF e do AgInt nos EDcl no REsp 1.825.186/RS. O primeiro trata da discussão da constitucionalidade da incidência do IR sobre os valores recebidos a título de alimentos ou pensão alimentícia. Neste, o relator, Min. […]
STF: maioria é contra inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins
Com o julgamento suspenso diante do pedido de vista do Ministro Toffoli, até o momento prevalece a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com os votos dos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso. Embora o placar esteja […]
STJ autoriza o creditamento de PIS e COFINS para os contribuintes do Regime Monofásico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de contribuintes do regime monofásico tomarem créditos de PIS e Cofins. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Ministro Sérgio Kukina, que se posicionou pela possibilidade de creditamento. Apenas o Ministro Gurgel de Faria votou de forma divergente. O entendimento foi no sentido de […]
Sandália de borracha ou sapato impermeável?
A discussão girou em torno de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). Na época, a empresa foi atuada porque o Fisco entendeu que o produto deveria ser classificado como sapato impermeável. Todavia, ao final do processo, o CARF decidiu que se tratava de sandália de borracha, pois sapato impermeável deveria ir até o tornozelo. E, […]
Anulação de Tributos?
O Governo Federal anunciou, no dia 13/04/21, que está avaliando anular tributos devidos pelas Micro e Pequenas Empresas. O Sebrae irá atuar juntamente com uma frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa para sugerir quais setores necessitam do perdão da dívida. O objetivo é impedir mais fechamentos e demissões. Setores que provavelmente serão beneficiados […]
Carga Tributária
No Brasil, uma empresa gasta, em média, 1.501 horas por ano para conseguir pagar seus tributos e cumprir suas obrigações acessórias, segundo relatório do Banco Mundial (Doing Business 2019). Dentre os 190 países avaliados, ocupamos a 184° posição no diz respeito à racionalidade no pagamento de impostos. Um pequeno detalhe é que, atrás de nós, […]
MEI e Pequenas Empresas já podem usar PIX para recolhimento de impostos
A novidade é que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) aceitará pagamentos via PIX. Isso porque o documento conterá um QR Code, viabilizando a leitura pelo aplicativo da instituição bancária e, nessa modalidade de quitação, o pagamento poderá ser identificado pelo Governo Federal em pouquíssimo tempo, independentemente do dia e do horário da […]
